A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 08/23, de autoria do Poder Executivo, que promove uma reestruturação completa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo.
A legislação deixará de apresentar uma data limite para o funcionamento do fundo, que estava prevista para o dia 31 de dezembro deste ano. Além de torná-lo permanente, o objetivo do Governo do Estado foi tirar diversas obrigações orçamentárias que a antiga legislação exigia, como o subsídio à integração dos meios de transporte com Bilhete Único, a UPA 24 Horas; e os programas de cotas na graduação e pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PTB), comentou que, apesar das modificações, o projeto preserva o aspecto da legislação original e dá mais flexibilidade às ações do governo. “É uma política que, gradativamente, dá maior autonomia e flexibilidade ao Governo do Estado para poder fazer os investimentos necessários, inclusive na assistência social. A mensagem do Governo preserva todo aspecto e valoriza os investimentos em assistência social. Foi um esforço do Parlamento para que pudéssemos chegar a esse parecer, a esse consenso”, disse.
Com a aprovação do texto, a única vinculação orçamentária com percentual garantido no fundo passa a ser o repasse de 5% ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). A garantia deste repasse foi fruto de acordo entre a base do governo e líderes da oposição, mediada pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL). Originalmente, o governo havia tirado esta obrigatoriedade, deixando o texto autorizativo.
Líder do PSol, deputado Flávio Serafini (PSol) elogiou o acordo e a manutenção dos recursos à habitação social. “Colocamos, desde o início, que éramos favoráveis ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas que, se não houvesse nenhuma vinculação, ele perderia o seu caráter de combater a pobreza e se tornaria o incremento do caixa do governo. Conseguimos superar isso com um acordo, a manutenção do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social”, disse.
Os deputados também incluíram, por meio de emendas, serviços específicos que merecem atenção do estado. A destinação de recursos para garantir o direito ao transporte dos alunos da rede pública será indicada pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Já a destinação para projetos de mulheres vítimas de violência será definida pela Secretaria de Estado da Mulher e a destinação de recursos para o Plano Estadual de Assistência Oncológica, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o Programa de Controle da Tuberculose ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Ambas as pastas poderão indicar a utilização de outros fundos e fontes de recursos para cada programa.
Outras determinações
O FECP continuará a receber os mesmos recursos oriundos da arrecadação de ICMS. O novo texto não permite qualquer desvinculação dos valores arrecadados, até mesmo a transposição ou transferência dos recursos com previsão na Lei Orçamentária Anual.A medida também renova, até 31 de dezembro de 2031, a alíquota adicional de 2% para os consumidores de energia com consumo mensal acima de 350 kwh – que também estava prevista para se encerrar este ano.O novo texto prevê que, para receber os recursos do fundo, as ações deverão se encaixar em determinadas categorias, com definições mais abrangentes: segurança alimentar; proteção a grupos vulneráveis; trabalho e geração de renda; moradia digna; transporte acessível; gestão de emergências; desastres e epidemias; educação; saúde; e assistência social.Ao todo, o projeto revoga 17 leis e trechos de leis que versam sobre o fundo, incluindo alterações na lei original que especificavam programas e ações beneficiadas.
Gestão dos recursos
A alocação dos recursos do FECP ficará a cargo do Conselho Gestor, observando o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (PEDES) e os resultados da aplicação dos recursos em cada uma das ações.Durante debate em plenário, os deputados demonstraram uma preocupação com a efetividade da alocação dos recursos caso o conselho deixe de se reunir. A oposição e a base do governo firmaram um acordo durante a sessão para que a Alerj acompanhe o funcionamento do órgão.“Nós recebemos um documento da Defensoria Pública nos alertando que, desde 2016, o conselho gestor não se reúne. Na medida em que as aplicações dependem de decisão desse conselho, a nossa preocupação é exatamente a não reunião do conselho gestor com a não obrigatoriedade”, resumiu a deputada Martha Rocha (PDT).O líder do governo na Casa, deputado Dr. Serginho (PL), reiterou o compromisso do governo em executar a aplicação dos recursos e ressaltou que o conselho será fiscalizado. “Nós temos o dever e a prerrogativa de fiscalizar os órgãos do Poder Executivo, e não seria diferente em relação ao conselho”, disse.O deputado Carlos Minc (PSB), presidente da Comissão Especial para o Cumprimento das Leis da Alerj (Cumpra-se), convidou tanto o líder do governo quanto o deputado Rodrigo Bacellar para participar de uma ação sobre o tema: “Passados alguns meses, vamos fazer um Cumpra-se para que o conselho se reúna e cumpra o acordado”.
