O Tribunal Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (TRE/RJ) acolheu a ação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) contra o registro de candidatura de Glaidson Acácio dos Santos, gestor da G.A.S. Consultoria mais conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, ex-pré-candidato a deputado federal pelo Democracia Cristã. A argumentação da PRE/RJ, com a qual o TRE concordou em decisão unânime (sete votos a zero), foi de que Acácio está inelegível por uma condição de inelegibilidade menos usual entre políticos: ser dirigente de estabelecimento financeiro objeto de processo de liquidação nos 12 meses antes da decretação desse processo (art. 1º, I, i, da LC 94/1990).
Na ação contra Acácio e na sustentação feita nesta segunda-feira (12/9), a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira frisou que, em maio de 2022, a G.A.S. Consultoria e Tecnologia Ltda. e G.A.S. Assessoria e Consultoria Digital pleitearam a antecipação dos efeitos da recuperação Judicial – a 5ª Vara Empresarial do Rio, do TJ/RJ, acolheu a liminar para evitar prejuízos a consumidores e investidores devido a diversas ações de execução e atos para o bloqueio de bens. Naquele mês, a Justiça também afastou os sócio-administradores e nomeou o escritório Zveiter como gestor das empresas.
“Por meio das empresas G.A.S., o impugnado assinava instrumentos particulares com os investidores/clientes, por meio dos quais tomava para si recursos de terceiros e prometia um rendimento mensal, em percentual fixo, calculados sobre o valor disponibilizado pelo cliente e, ainda, a devolução integral da quantia inicialmente aportada por ocasião do fim de vigência do contrato, atuando como empresa de crédito, à margem da lei”, afirmou Neide Cardoso de Oliveira. “Não há dúvidas de se aplicar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1, inc. I, alínea ‘i’, da Lei Complementar nº 64/901.”
Na sustentação ao TRE/RJ, a procuradora regional eleitoral realçou que, por essa alínea, está inelegível quem ocupa cargo/função de direção, administração ou representação de estabelecimentos de crédito objeto de recuperação judicial, como é o caso dos autos. “Mesmo ciente de sua inabilitação para o exercício de qualquer função pública, o Impugnado requereu, após sua escolha em convenção partidária, o registro de candidatura, para o cargo de Deputado Federal, do Estado do Rio de Janeiro, pelo Partido Democracia Cristã (DC)”, afirmou a titular da PRE/RJ.
