Já está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2023), que é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com o município de São Francisco de Itabapoana (SFI), que podem ser beneficiadas com descontos de juros e multas que chegam a até 100%. Após aprovação da Câmara Municipal, a prefeita Francimara Barbosa Lemos sancionou a Lei Complementar 022/2023, publicada no Diário Oficial nº 1670 do último dia 15.
O programa permite ao contribuinte em atraso quitar três tributos municipais: Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Alvará com desconto em relação aos juros e multa sobre o valor da dívida. Quem optar por pagar à vista terá 100%; parcelado em 36 vezes, 80%; dividido em 48 vezes, 60%; e em 60 parcelas, 50%.
A adesão deve ser requerida até 30 de dezembro de 2023, sendo realizada pela parte externa do Departamento Municipal de Arrecadação, que funciona na sede da prefeitura, na Praça dos Três Poderes, no Centro, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h. É necessário levar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG), além da documentação do imóvel. O procedimento também poderá ser através do WhatsApp (22) 99926-9663 do Setor de Arrecadação. Mais informações podem ser obtidas também pelo e-mail [email protected].
O Refis é destinado a promover a regularização de créditos não tributários e tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, constituídos até a entrada em vigor da Lei 022/2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de renegociação de dívida anterior não integralmente quitado e cancelado por falta de pagamento.
