O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deu parecer favorável a uma ação popular com pedido de liminar que anula a contratação de servidores sem concurso público no município de Laje do Muriaé. Os autores da ação alegam que, ao invés de convocar os aprovados do certame que aconteceu em 2019, o poder executivo vem fazendo contratações de maneira irregular desde 2021.
Confira o que diz a decisão do MPRJ:
i. O deferimento do pedido liminar para que sejam suspensos os contratos de trabalho em regime de contratação temporária irregularmente mantidos pelo Município de Laje do Muriaé, igualmente sendo vedada novas contratações que não respeitem a prévia realização de Concurso Público ou que, de algum modo, gerem preterição das pessoas aprovadas dentro do número de vagas no Concurso Público 001/2019, salvo em casos de comprovação dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
TAC
No dia 6 de novembro de 2023, o Ministério Público Estadual e o município de Laje do Muriaé celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual o município se comprometeu a dar início às convocações dos candidatos aprovados no concurso no prazo de 30 dias a contar da assinatura do termo, concluindo todas as convocações em até 180 dias. Apesar da assinatura, o TAC ainda não foi integralmente cumprido.
Perguntas a serem respondidas
Além disso, o município foi intimado pelo MP para esclarecer as contratações que foram feitas a partir do firmamento do TAC, o motivo das contratações de servidores sem o concurso público e a demora para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta.
Advogado fala sobre o caso
José Paes Neto, advogado das partes que denunciam o município, falou com a reportagem do Manchete RJ sobre o ocorrido. De acordo com José, o ato pode causar um desequilíbrio nas eleições do final do ano.
“O quadro de contratações irregulares do município de Laje do Muriaé é bastante preocupante e, além de prejudicar todos os aprovados no concurso público, pode causar um desequilíbrio no processo eleitoral de 2024. Então, a nossa expectativa é que o juízo de Laje do Muriaé acompanhe o parecer do Ministério Público e defira os pedidos liminares para determinar o afastamento de todos aqueles que foram contratados de forma irregular”, explicou.
A reportagem do Manchete RJ entrou em contato com a Prefeitura do Muriaé pedindo um posicionamento sobre a decisão, mas até o momento da publicação desta reportagem, não obteve resposta.
