A Justiça do RJ suspendeu nesta quinta-feira (26) o decreto que ampliava os poderes da Casa Civil do governo estadual. A decisão é liminar e foi assinada pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O decreto havia sido editado pelo então governador Cláudio Castro (PL) pouco antes de renunciar ao cargo. A medida permitia ao secretário da Casa Civil, Marco Antônio Rodrigues Simões, nomear e exonerar servidores, além de ordenar despesas — atribuições que, em geral, são do governador.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL). A desembargadora aceitou o argumento de que o decreto extrapolou limites constitucionais.
Na decisão, a magistrada entendeu que a condução política e orçamentária do estado é uma atribuição do chefe do Executivo, ou seja, do governador.
Procurada, a Procuradoria-Geral do Estado informou que foi acionada, mas não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
Também nesta quinta, a Justiça anulou a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que havia escolhido o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa. A decisão suspendeu os efeitos da votação até a retotalização dos votos determinada pela Justiça Eleitoral.
‘Superpoderes’ em secretaria
O decreto foi publicado por Cláudio Castro em edição extra do Diário Oficial, no último dia de mandato, e ampliava significativamente as atribuições da Casa Civil.
Com a mudança, a pasta passou a concentrar funções administrativas, orçamentárias e estruturais do governo, incluindo nomeações, alterações na estrutura de cargos e gestão de despesas.
A medida gerou reação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Deputados do PSOL também haviam protocolado um projeto para sustar os efeitos do decreto.
A ampliação de poderes ocorreu em meio a mudanças no comando do estado, após a renúncia de Castro e do vice-governador, e durante a disputa política pela definição do novo chefe do Executivo em um mandato-tampão.
*Com informações do G1
