A Justiça revogou nesta terça-feira (15) a liminar concedida à vereadora Thamires da Silva Lima (PSD) em mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. A decisão foi proferida pelo juiz titular da 4ª Vara Cível, Leonardo Cajueiro D’Azevedo, após o retorno de licença médica para tratamento de um tumor intracraniano.
No processo, Thamires alegava que o Projeto de Lei nº 00119/2025, que trata da Reforma Administrativa do município, não teria sido devolvido ao Executivo conforme determina o Regimento Interno da Casa Legislativa. A parlamentar também apontava supostas irregularidades no aumento de despesas com pessoal, sem a devida adequação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, segundo o magistrado, os documentos apresentados demonstraram que o projeto contém sim a estimativa do impacto financeiro e a indicação da fonte de recursos, ainda que o título formal “Declaração do Ordenador de Despesa” não constasse. O juiz afirmou que “bastava uma observação mais apurada do conteúdo do projeto” para verificar que não havia o vício alegado.
Outro ponto analisado foi a regularização da documentação exigida por lei. O juiz destacou que a declaração expressa do chefe do Executivo, incluída posteriormente nos autos, sanou qualquer dúvida sobre a adequação orçamentária da proposta.
Com isso, o juiz revogou a liminar anteriormente concedida e pediu manifestação do Ministério Público para esclarecer se seu parecer se refere apenas à liminar ou se constitui a manifestação final do processo.
O mandado de segurança segue em tramitação, e a sentença definitiva ainda não foi proferida.
