O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou que o ex-governador Luiz Fernando de Souza “Pezão” está inelegível. A decisão é com base na Lei da Ficha Limpa. A defesa de Pezão afirmou que está entrando com recurso para recorrer.
O ofício foi emitido e encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) no dia 26 de março de 2024. Pezão buscava voltar a política ao ser pré-candidato a prefeito de Piraí neste ano.
A decisão faz parte da “Ação Civil de Improbidade Administrativa – Afastamento do Cargo / Governador / Agentes Políticos”´. Que recebeu novo ofício dizendo “Comunico a V. Exa, com urgência, a condenação do Réu Luiz Fernando de Souza, CPF n° (XXX), transitada em julgado, nos termos do artigo 71, § 2°, da Lei 4737/65 (Código Eleitoral) e o fato de que o mesmo encontra-se inelegível pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), reiterando ofício n° 493/2023”.
