O prefeito Wladimir Garotinho (sem partido) sancionou (aqui) nesta segunda-feira (28) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Câmara no início do mês. O texto, contudo, vetou a maior parte das emendas propostas pelos vereadores de oposição. Apesar da pacificação, o grupo contrário ao prefeito, contando com o retorno de Abdu Neme (Avante), quis impor, já na LDO (aqui), apenas 10% de remanejamento ao prefeito, enquanto para o Legislativo seria de 20%. Criação de emendas impositivas, prioridade para bolsas universitárias, entre outros pontos, também foram vetados.
A LDO é uma discussão prévia para a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando realmente os vereadores discutem a peça orçamentária para o ano seguinte — e 2024 é ano de eleição. Para o veto, Wladimir argumentou que o proposto na LDO é incompatível com o Plano Plurianual (PPA).
“(…) entre os artigos descritos no presente veto que foram objeto de modificação por parte do legislativo, não possuem o condão de possibilitar uma melhor execução do orçamento público, pelo contrário, os atuais dispositivos tornam inexequíveis o orçamento municipal, pois não deixam margem para que o município tenha, orçamentariamente, recursos suficientes para cumprir o pagamento das despesas obrigatórias, como benefícios, fornecedores e servidores”, informa o prefeito em parte da justificativa.
Polêmica da votação e possibilidade de judicialização
A votação da LDO, com a oposição tentando impor a Wladimir 10% de remanejamento, pegou muita gente de surpresa. Isso porque ainda está em vigor o acordo de pacificação em Campos, entre o prefeito Wladimir e o deputado Rodrigo Bacellar (PL), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Após a derrota na Câmara, Wladimir esteve com Rodrigo e afirmou que a pacificação estava mantida. E tudo isso em maio a uma confusão envolvendo os pais dos dois políticos, adversários locais de longa data, e uma onda de denúncias do ex-governador contra Bacellar.
Existia a expectativa de judicialização do caso. Já que para conseguir os 13 votos de maioria absoluta, a oposição contou com o voto do presidente da Casa, Marquinho Bacellar (SD). Aliados de Wladimir consideram a votação ilegal, e queriam a sua anulação. Por outro lado, interlocutores da oposição afirmavam que a judicialização poderia entornar de vez o caldo da pacificação.
Para derrubar os vetos do prefeito, a oposição precisa contar com 2/3 dos votos, neste caso contando com o presidente. O número mágico, 17, é quase impossível na Casa, desde a polêmica sessão do pacotão de projetos enviados por Wladimir, incluindo a questão do Código Tributário.
Judicialização — O líder do governo, Álvaro Oliveira, e integrantes da Mesa Diretora no primeiro biênio, os vereadores licenciados Fábio Ribeiro (PSD) e Leon Gomes (PDT), além do vereador Juninho Virgílio (União), estão entre os governistas que mais defendiam a judicialização para anular a sessão da LDO. Eles defendem que a medida visa garantir a legalidade, em relação ao regimento da Casa e à lei orgânica do município. Uma leitura é que a aprovação da LDO, ainda que com vetos, possa abrir um precedente perigoso para futuras votações.
Mesmo com a publicação da LDO em edição suplementar do Diário Oficial, nada impede que o caso ainda seja judicializado.
