A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso no STF, votou no dia 07 deste mês para derrubar a lei que redistribuía os royalties do petróleo. Em seu voto, ela defendeu os estados e municípios produtores, afirmando que a regra constitucional garante essas receitas como compensação pelos impactos, riscos e ônus da exploração. Antes disso, a deputada estadual Carla Machado (PSD) contribuiu para a atuação institucional da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na defesa dos interesses fluminenses.
Encaminhado à Procuradoria-Geral da Alerj, o chamado memorial técnico-político reuniu argumentos jurídicos, históricos e econômicos que reforçaram a tese de inconstitucionalidade da nova regra de distribuição. O documento destacava que os royalties têm natureza compensatória, e não redistributiva, sendo destinados aos entes que suportam os impactos diretos da exploração petrolífera. A eventual mudança nesse modelo, segundo o estudo, pode provocar perdas irreversíveis para o Estado e municípios produtores, com risco concreto de colapso fiscal .
O material enviado pela parlamentar também aponta que o Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 26 bilhões em receitas de royalties e participações especiais apenas em 2025, valores fundamentais para o financiamento de áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. A possível aplicação integral da lei pode reduzir drasticamente essas receitas, em alguns municípios, as perdas podem ultrapassar 80%, comprometendo serviços essenciais à população.
Além do estudo técnico, Carla Machado já vinha atuando de forma estratégica sobre o tema. No dia 7 de abril, solicitou a realização de audiência pública pela Comissão de Orçamento, ocorrida, afinal, no plenário da Casa em 28 de abril, com a presença da PGE, da SEFAZ, dos municípios produtores, de auditores fiscais estaduais, de representantes do setor produtivo e da sociedade civil, entre outros.
Para a deputada, o momento é decisivo e exige responsabilidade institucional diante dos riscos envolvidos. “Não estamos tratando de privilégio, mas de um direito constitucional que garante ao nosso estado a compensação pelos impactos da exploração do petróleo. Esse estudo mostra, com clareza, que retirar esses recursos de forma abrupta pode comprometer serviços essenciais e levar o Rio de Janeiro a um colapso fiscal. Estamos fazendo nossa parte, com responsabilidade técnica e firmeza política, para defender o que é justo e assegurar o futuro do nosso estado”, afirmou.
