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Manchete RJ - Notícias do Estado do Rio de Janeiro > Rio de Janeiro > Cláudio Castro sanciona lei que permite que concessionárias disponibilizem reboque adequado para motos
Rio de Janeiro

Cláudio Castro sanciona lei que permite que concessionárias disponibilizem reboque adequado para motos

Redação
Atulizado por último em: 19/07/2023 08:33
Redação
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Leitura de 1 minutos
Cláudio Castro sanciona lei que permite que concessionárias disponibilizem reboque adequado para motos
(Foto: Reprodução)
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O Governo do Estado está autorizado a exigir que as concessionárias que administram rodovias estaduais disponibilizem reboques próprios para motocicletas avariadas por pane mecânica. É o que prevê a Lei 10.064/23, do deputado Brazão (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (17).

“O objetivo é oferecer ao motociclista o equipamento adequado aos transportes dos veículos, em segurança. Por possuir as devidas especificidades, o transporte de motocicletas deve ser feito por reboques apropriado a esse fim”, explicou Brazão.

A exigência poderá acontecer somente mediante estudo de viabilidade técnico-econômica. Os custos extras serão pagos preferencialmente pela própria concessionária, não devendo ser repassado para a tarifa do pedágio. As concessionárias terão 180 dias para se adaptar a partir da regulamentação do Executivo.

*Com informações da Ascom 

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