O governador Cláudio Castro enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nos próximos dias, mensagens para o aperfeiçoamento das leis estaduais, contemplando as áreas de segurança pública e economia. Com os projetos, Cláudio Castro busca garantir avanços para as polícias Militar e Civil, reforçar o combate ao crime, além de atualizar as regras fazendárias e incrementar a arrecadação fluminense. Entre as medidas, o governador destaca a proposta pelo fim da saída temporária de presos.
“São medidas que vão fortalecer o Estado e trazer mais benefícios para a população. Na segurança, as propostas valorizam as forças policiais, atendendo às categorias, e também contribuirão para o combate ao crime no Estado do Rio. Para a economia fluminense, temos expectativa de um potencial de incremento na arrecadação de mais de R$ 3 bilhões”, declarou o governador, ressaltando a boa interlocução do Poder Executivo estadual com o Legislativo.
Os projetos na área econômica mantêm a segurança jurídica do Estado para um ambiente de negócios cada vez mais atrativo. Será proposto um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro deste ano, com expectativa de retorno de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões. O parcelamento será em até 90 meses, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%.
Será entregue ainda um projeto autorizativo para alienação de imóveis do Estado, com expectativa de arrecadação de mais de R$ 1 bilhão. Além disso, o governo vai propor redução ampla e gradativa dos benefícios fiscais para assegurar o equilíbrio fiscal sustentável do estado. A ideia é que, em 2026, seja feito um ajuste de 10% para 30% no percentual do FOT (Fundo Orçamentário Temporário), que se refere ao depósito realizado pelos contribuintes que contam com incentivos fiscais e financeiro-fiscais no Rio. A expectativa é que a iniciativa renda cerca de R$ 800 milhões para o caixa estadual.
Nos demais anos do período de transição da Reforma Tributária, entre 2027 e 2032, o percentual aumentará gradativamente até atingir o percentual de 90%. Para contribuintes que possuem benefícios fiscais com contrapartidas, os chamados benefícios onerosos, o ajuste será de 10% para 18,18%, para manter a proporção de incentivo em relação a alíquota padrão do ICMS, reajustada em 2024.
“São três projetos, basicamente. E em relação ao Refis, há quase cinco anos que o Estado não abre o programa e já é a época adequada de retomá-lo. Sobre o projeto de autorização para venda de imóveis, sabemos que há hoje muitos sem função pública alguma, e o setor privado pode empreender. A ideia também é incrementar o caixa vendendo esses imóveis”, afirmou Cláudio Castro.
Videomonitoramento em todo estado
Na segurança pública, o governador ressalta ainda que vai propor o começo de um grande programa de videomonitoramento para ser lançado ao longo do segundo semestre, em parceria com os municípios. Enviará ainda à Alerj um projeto para a unificação das carreiras da Polícia Civil, um pleito antigo da categoria, junto com a regulamentação da Lei Orgânica da instituição. Está prevista ainda a apresentação de um programa na Polícia Militar que abre possibilidade de retorno de veteranos que ainda estão na idade apta para trabalhar.
“Hoje temos cadastrados quase 3 mil militares que estariam aptos a voltar para atividades específicas na Polícia Militar. Essa é uma iniciativa que vai ajudar muito a segurança pública”, detalhou o governador.
Cláudio Castro destaca ainda que, conforme prevê a Constituição Federal, cabe também aos estados legislar concorrentemente sobre direito penitenciário. Nesse sentido, defende a discussão do fim das visitas íntimas e da saída temporária de presos, medida que considera fundamental no reforço ao combate à criminalidade.
Abertura do semestre na Alerj
Representando o governador Cláudio Castro, o secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, participou, nesta terça-feira (05/08), da abertura do segundo semestre legislativo na Alerj. Na ocasião, Nicola anunciou aos deputados que o governo enviará as mensagens à Alerj até o início da próxima semana.
“Viemos à Assembleia Legislativa hoje para desejar um bom trabalho aos deputados estaduais neste início de semestre e iniciar o diálogo com os parlamentares para aprovação dos projetos de lei que enviaremos em breve”, explicou o secretário.
*Com informações do Governo do Estado
