A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20), dois projetos enviados pelo Governo do Estado que estabelecem novas regras para contribuintes com dívidas tributárias. As propostas preveem descontos de até 70% em multas e juros, parcelamento de débitos em até 145 meses e punições para empresas consideradas devedoras contumazes.
Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, permite a negociação de dívidas com descontos de até 65% sobre multas, juros e demais acréscimos legais. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, a redução poderá chegar a 70%, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses. Os descontos não serão aplicados ao valor principal da dívida.
O texto também autoriza o uso de precatórios para abater até 75% de dívidas de ICMS e 50% de débitos de IPVA, respeitando os critérios estabelecidos na proposta.
Punições para devedores contumazes
Já o Projeto de Lei 8.085/2026 estabelece medidas para identificar e punir os chamados devedores contumazes, contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira reiterada e injustificada. O enquadramento poderá atingir empresas com dívidas tributárias de pelo menos R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio conhecido, desde que atendidos outros critérios legais.
Entre as punições previstas estão a perda de benefícios fiscais, restrições para contratar com o poder público e até o cancelamento da inscrição estadual. A identificação dependerá de processo administrativo, com direito à defesa.
As medidas buscam facilitar a regularização de dívidas e, ao mesmo tempo, combater empresas que utilizam a inadimplência tributária como estratégia para obter vantagens sobre concorrentes.
As propostas ainda dependem de sanção do governador em exercício, Ricardo Couto, para se tornarem lei.
