O início oficial das fases de treinamento e levantamento de informações para a adequação do município de Macaé à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ocorreu nesta quinta-feira (5), no auditório do paço municipal. Participaram do encontro Encarregados Setoriais que foram capacitados nos aspectos técnicos da LGPD e no uso das ferramentas adotadas.
Segundo o secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vinicius Pessanha da Silva Araújo, o impacto prático da adequação de Macaé à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os servidores e, principalmente, para a população são: “Para os servidores públicos, a LGPD exige maior cuidado no tratamento de dados pessoais, com adoção de boas práticas de segurança da informação, controle de acesso aos sistemas, registro das operações com dados e utilização das informações apenas para finalidades legais e institucionais”, explicou.
O secretário informou que para a população, a adequação garante maior proteção e transparência no uso de seus dados pessoais pelo poder público. “Assegurando que informações como CPF, endereço, dados de saúde ou cadastro social sejam tratadas com segurança, finalidade específica e respeito aos direitos do cidadão”, contou.
Nesta quinta-feira, foi realizado o treinamento para os Encarregados Setoriais, que atuam como ponto focal da conformidade no âmbito de sua unidade administrativa. “O papel dos Encarregados Setoriais nesse processo é aplicar todas as recomendações que serão apontadas para conformidade em relação a dados sensíveis físicos e digitais”, esmiuçou o secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vinicius Pessanha da Silva Araújo.
De acordo com ele, os próximos passos serão realizar treinamento para os outros colaboradores, enviar material de apoio e manter um canal direto para sanar qualquer dúvida.
Capacitação detalha funções dos encarregados setoriais e etapas do mapeamento de dados na Prefeitura de Macaé
No encontro, foi demonstrado que a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Antes de participarem do treinamento, os servidores receberam três documentos: no primeiro, sobre papéis do Encarregado Setorial com detalhamento de suas atribuições, reforçando sua função de apoio às equipes, bem como de disseminação das boas práticas e dos normativos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.
No segundo, Guia de Apoio para Identificação de Processos: orientações para auxiliar na identificação dos fluxos de trabalho que envolvem o tratamento de dados pessoais, por meio do diálogo com gerentes e coordenadores de sua unidade.
E no terceiro, o Guia de Preenchimento do Formulário: passo a passo técnico para o correto registro dos processos identificados na plataforma utilizada para o projeto.
Segundo o documento sobre os papéis e responsabilidades do Encarregado Setorial, o projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Macaé adota um modelo de governança descentralizada. Devido à vasta capilaridade da Prefeitura — incluindo Secretarias, Autarquias e Administrações Direta e Indireta — a figura do Encarregado Setorial é essencial para garantir que a cultura de privacidade permeie toda a estrutura pública.
O Encarregado Setorial atua como um braço operacional e estratégico do Encarregado de Dados (DPO) central da Prefeitura em sua respectiva pasta ou entidade. Sua missão é ser o ponto focal para assuntos de privacidade, garantindo que as diretrizes centrais sejam aplicadas na realidade cotidiana de sua unidade.
Entre as atribuições principais estão a disseminação da cultura e boas práticas com atuação como multiplicador das boas práticas de Segurança da Informação e Privacidade dentro de sua pasta ou entidade; garantindo que as políticas, manuais e normativos fornecidos pela equipe central sejam compreendidos e seguidos por todos os colaboradores de sua unidade. Também neste quesito, deve o encarregado difundir o entendimento de que a adequação não é apenas uma obrigação legal, mas um selo de transparência e respeito ao cidadão.
Outra competência é o apoio técnico e ponto de contato, servindo de ponte de comunicação entre o Encarregado de Dados Central (DPO) e os funcionários ou servidores do órgão e atuando como suporte consultivo para as equipes internas em dúvidas rotineiras sobre o tratamento de dados pessoais.
Além disso, cabe ao encarregado apoio no Mapeamento de Processos, sabendo identificar, junto aos gestores de subunidades e gerentes de área, quais processos realizam o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço, saúde e biometria) e coordenar a coleta de informações necessárias para o preenchimento do inventário de dados.
*Com informações da Prefeitura de Macaé
