As regras da eleição indireta para um mandato-tampão de governador do RJ, que deve ocorrer com a provável renúncia de Cláudio Castro (PL) para concorrer ao Senado, em abril, começam a ser definidas nesta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne às 11h para debater um Projeto de Lei Complementar sobre o tema.
O parecer do relator, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), será levado para a CCJ. O texto substitutivo prevê que a votação seja aberta e reduz o prazo de desincompatibilização — período em que os candidatos precisam estar fora de cargos públicos no Executivo — de 6 meses para apenas 24 horas.
Regras
A definição das regras é um requisito para que os deputados estaduais possam escolher o governador que substituirá Castro até o final do ano. A medida é necessária pois o vice, Thiago Pampolha, renunciou ao cargo para virar conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), no ano passado. Com isso, caso Castro também renuncie, a Constituição determina a realização da eleição indireta.
Na proposta original, apresentada pelo deputado Luiz Paulo (PSD), a previsão era de que a votação entre os deputados fosse secreta, como ocorre nas votações diretas. O deputado também mantinha a regra prevista nas eleições regulares, de que os candidatos precisam estar há pelo menos 6 meses fora de cargos no Executivo.
A regra retiraria da disputa os principais nomes ventilados, como os de Nicola Miccione, secretário da Casa Civil e preferido de Castro; Douglas Ruas, secretário das Cidades e nome mais cotado pela família Bolsonaro; e André Ceciliano, secretário da Presidência da República, que seria a aposta do PT.
Na semana passada, o presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), declarou ser favorável ao voto aberto. “No projeto original, está o voto secreto, e defendo que o voto seja aberto, porque eu acho que o eleitor tem que saber em quem o deputado dele, que o elegeu, vai votar”, disse Delaroli.
O deputado Luiz Paulo defendeu a manutenção da regra do prazo de desincompatibilização. Para ele, uma mudança nesse ponto pode criar insegurança jurídica no estado. “É claro que muitos aqui vão defender a tese da desincompatibilização de 30 dias. É fácil emendar. É fácil aprovar na CCJ. Com o meu voto contrário. Mas não é fácil que quem seja derrotado aqui vá ao Supremo, e seja derrotado lá, e crie um imbróglio para essa eleição indireta”, discursou.
Amorim explicou por que recomendou extinguir esse prazo. “Uma eventual eleição extraordinária fruto da dupla vacância é um caso atípico, e não há previsibilidade de quando irá ocorrer. Portanto, estabelecer o prazo ordinário em algo extraordinário não é o mais adequado”, pontuou.
“A matéria precisa ser enfrentada imediatamente, porque temos hoje um vazio legal sem a legislação que impõe regras para a eleição extraordinária no caso de dupla vacância. Cabe ao legislativo estadual estabelecer as regras da eleição”, disse Amorim.
Delaroli afirmou que pretende levar a proposta à votação pelo plenário até a última semana de fevereiro, após o carnaval.
*Com informações do G1
