A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão do concurso público da Educação no município de Campos dos Goytacazes por considerar insuficiente o percentual de cotas raciais previsto no edital. A decisão foi tomada na segunda-feira (9) pela 3ª Vara Cível do município. O edital reservava apenas 10% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A suspensão atende a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, argumentou que o percentual não garante igualdade de acesso, especialmente em um município que concentra uma das maiores populações quilombolas do estado.
O concurso previa cerca de mil vagas imediatas, além de cadastro de reserva, todas para a área da Educação. A maior parte das oportunidades era destinada a professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, além de outras disciplinas da rede municipal.
Segundo a Defensoria, desde o ano passado a Prefeitura vinha sendo alertada sobre a necessidade de ampliar as cotas raciais, primeiro para 20% e depois para 30%, em consonância com a legislação federal. Ainda assim, o município aprovou uma lei prevendo apenas 10% das vagas, e somente nos editais com pelo menos dez vagas, o que, para o órgão, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de combate ao racismo. A Justiça acolheu integralmente o pedido apresentado.
Com a decisão, o concurso permanece suspenso. Em caso de descumprimento, a Prefeitura pode ser multada em R$ 10 mil por dia. A juíza ressaltou que o certame poderá ser retomado caso o edital seja reformulado, com ampliação do percentual de cotas, reabertura do período de autodeclaração racial e novas inscrições.
Em contato com a reportagem do Manchete RJ, a Prefeitura de Campos informou que ainda não foi intimada oficialmente, mas que já se prepara para tomar as medidas cabíveis. Confira a nota na íntegra:
“A Prefeitura esclarece que, até o momento, ainda não foi oficialmente intimada da decisão, mas, por meio da Procuradoria Geral do Município, já adota as medidas jurídicas cabíveis e irá interpor recurso. O Município destaca que o concurso da Educação é o primeiro da história de Campos a prever reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, em cumprimento à legislação municipal e às políticas de promoção da igualdade racial.
*Com informações do G1
