Durante a sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (02/12), representantes do sindicato dos servidores municipais compareceram ao plenário para questionar a possível votação que revogaria a lei do 14º salário.
A prefeita Yara compareceu ao local e realizou um esclarecimento público sobre a situação, reforçando que a discussão está diretamente ligada a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
A irregularidade apontada pelo TCE-RJ é antiga e já era de conhecimento do sindicato. A lei que instituiu o 14º salário foi criada em 1999, em uma época anterior ao modelo atual de prestação de contas e controle externo.
No entanto, de 2013 para cá, o Tribunal de Contas, alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inconstitucionalidade do pagamento. O motivo é que o 14º salário se trata de uma remuneração não vinculada ao exercício das funções dos servidores.
É importante ressaltar que, as orientações do TCE-RJ, ao longo dos anos, foram ignoradas pela gestão anterior.
Durante a sessão, a Prefeita Yara reforçou que sua gestão segue estritamente o que determina a legislação e os órgãos de controle:
“O que a lei determina, nós precisamos cumprir. Tenho responsabilidade como gestora e devo agir dentro da legalidade, garantindo que o município esteja alinhado às determinações do Tribunal de Contas,” afirmou.
A prefeita destacou ainda que o município está trabalhando para que os servidores não sejam prejudicados, mas que não há margem para descumprir decisões do órgão fiscalizador.
