Advogados do Estado do Rio de Janeiro poderão ser dispensados de revista em unidades judiciárias. Trata-se do Projeto de Lei 147/19, do deputado Chico Machado (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão. A medida ainda precisa passar pelo segundo turno de votação no plenário.
O projeto ressalta que só terão acesso sem revista, incluindo nos detectores de metais, os advogados devidamente cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que estejam em posse do documento de identificação profissional.
Na justificativa do texto, o parlamentar explica que a medida procura garantir isonomia entre os profissionais que frequentam os tribunais.
Segundo ele: “Advogadas e advogados invariavelmente têm que passar pelos detectores, enquanto juízes, promotores, serventuários e até mesmo pessoas que entregam suprimentos às unidades judiciárias não precisam passar por tal exame. Eles têm nos fóruns e tribunais seus locais de trabalho, o advogado também”, comentou o parlamentar.
Na qualidade e advogado entendo como coerente e necessária a proposta do deputado Chico Machado. Não se pode achar que um advogado possa adentrar o sistema prisional com material ilícito ou portando algo ilegal e não levantar a mesma dúvida em relação aos demais servidores.
O advogado é um componente indispensável para a administração da Justiça e a única ponte legítima que liga os anseios sociais ao sistema jurídico.
O Poder Judiciário ficará responsável pela coibição do acesso irregular daqueles que não tiverem inscrição na OAB. O infrator ficará sujeito à comunicação imediata do ocorrido à Procuradoria da OAB – Seccional Rio de Janeiro, que deverá adotar as medidas pertinentes.
