As inscrições para o concurso da Guarda Municipal de Campos dos Goytacazes continuam abertas. Portanto, as leis 8772/2017 e 9220/2022, de autoria do vereador Igor Pereira, permitem a isenção da taxa de inscrição no valor de R$ 95, de doadores regulares de sangue no Hemocentro do Hospital Ferreira Machado e de doadores de leite materno ao Banco de Leite de Campos.
Em uma de suas redes sociais o vereador Igor Pereira destacou a importância dos doadores interessados no concurso exercerem o direito da isenção. “Para os munícipes que são doadores e desejam fazer o concurso para a Guarda Municipal de Campos, é necessário frisar os seus direitos. Não deixem de cobrar esse direito que é assegurado pelas duas leis municipais de minha autoria”, ressaltou Igor.
O edital foi divulgado na edição suplementar do último dia 14 de setembro. O concurso acontecerá para o preenchimento de 195 vagas para Guarda Civil Municipal de terceira categoria, nível A, sendo 20 vagas para Pessoas Com Deficiência (PCD). Além disso, das vagas de ampla concorrência, um mínimo de 15% destas são destinadas a mulheres, conforme previsão da Lei Municipal nº 9.255 de 2022.
As inscrições somente serão feitas de forma eletrônica, no endereço www.institutoconsulplan.org.br, até às 16h do dia 06 de novembro, para quem possuir ensino médio completo, com pagamento de taxa de R$ 95 para os que não possuem direito à isenção.
O salário base da categoria será de R$ 2.189,62, com 40 horas semanais, com direito a benefícios tais como risco de vida, quinquênio, entre outros estabelecidos na legislação municipal vigente.
Exigência do exame HIV gerou polêmica
Após críticas de diversas áreas, grupos e ativistas, a Prefeitura de Campos decidiu retirar a exigência do exame HIV, constante no item 1, alínea a do Anexo VII – dia Exames de Saúde, bem como a condição incapacitante: “Infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida”.
Seguindo o princípio da autotutela, a Prefeitura solicitou a retirada da cláusula inserida pelo Instituto Consulplan, a qual exigia a apresentação do exame de HIV.
